AREsp 2640319 - DECISAO

AREsp 2640319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisiva envolve valoração de fatos e provas (caráter nominativo/evocativo das marcas e risco de confusão), matéria cuja reanálise é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem, ao reconhecer caráter "fraco"/evocativo da expressão NUTRIBEM e ausência de risco de confusão, decidiu dentro de sua função de valoração probatória, possibilitando a convivência das marcas.

Parties
Agravante: NUTRIBEM SUPERMERCADO LTDA.; Agravada: FRANGO NUTRIBEM LTDA.; Corré: NUTRIBEM SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro De Marca, Colisão De Marcas, Art. 124, XIX, Da Lei 9.279/96, Marcas Fracas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Propriedade Industrial Direito Marcário Direito Processual Civil Registro De Marca Colisão De Marcas Art. 124, Xix, Da Lei 9.279/96 Marcas Fracas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NUTRIBEM SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

FRANGO NUTRIBEM LTDA.

Agravada

NUTRIBEM SUPERMERCADOS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 124, XIX, da Lei 9.279/96 quanto à possibilidade de confusão entre marcas semelhantes
  2. 2 Caracterização de marcas evocativas/"fracas" e mitigação da exclusividade do titular
  3. 3 Incompetência da Justiça Federal para apreciar pedidos que impliquem decisão sobre ato do INPI (art.109,I CF e art.175 Lei 9.279/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisiva envolve valoração de fatos e provas (caráter nominativo/evocativo das marcas e risco de confusão), matéria cuja reanálise é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; o tribunal de origem, ao reconhecer caráter "fraco"/evocativo da expressão NUTRIBEM e ausência de risco de confusão, decidiu dentro de sua função de valoração probatória, possibilitando a convivência das marcas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 16% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.