AREsp 2751462 - DECISAO

AREsp 2751462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do TJSP de que a recorrida é titular do registro válido da marca 'Lenço Mágico', que merece proteção integral por se tratar de marca de fantasia, estando comprovado o risco de confusão e a prática de concorrência desleal; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 5% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA G DA SILVA - MICROEMPRESA; Agravante: FRANCISCA GONCALVES DA SILVA; Agravado: LENÇO MÁGICO PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 5% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Registro De Marca, Proteção De Marca De Fantasia, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Marcário Concorrência Desleal Direito Processual Civil Registro De Marca Proteção De Marca De Fantasia Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FRANCISCA G DA SILVA - MICROEMPRESA

Agravante

FRANCISCA GONCALVES DA SILVA

Agravante

LENÇO MÁGICO PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 registrabilidade e proteção da expressão nominativa 'Lenço Mágico'
  2. 2 uso indevido de marca e prática de concorrência desleal
  3. 3 mitigação da exclusividade de marcas evocativas ou fracas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão do TJSP de que a recorrida é titular do registro válido da marca 'Lenço Mágico', que merece proteção integral por se tratar de marca de fantasia, estando comprovado o risco de confusão e a prática de concorrência desleal; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 5% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 5% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial