AREsp 2616342 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma suficiente, verificando que se trata de marca mista cuja proteção se limita ao conjunto e, diante do apostilamento, não há exclusividade dos elementos nominativos evocativos; não houve negativa de prestação jurisdicional e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Registro De Marca, Marca Mista, Exclusividade De Marca, Elementos Nominativos Evocativos, Apostilamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
2 afronta ao art. 1.022 do CPC (obscuridade)
3 direito à exclusividade de marca diante de marca mista e apostilamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.