AREsp 2646797 - DECISAO

AREsp 2646797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na jurisprudência que permite a coexistência de marcas fracas, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a possibilidade de convívio entre marcas similares quando presente baixa distintividade; majoraram-se honorários para 20% do valor da causa com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA.; Autor: ADERALDO OLIVEIRA SOUZA DE SERRINHA; Ré: B G COMÉRCIO DE SORVETES LTDA.; Ré: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Registro De Marca, Marca Fraca, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Propriedade Industrial Processual Civil Registro De Marca Marca Fraca Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA.

Agravante

ADERALDO OLIVEIRA SOUZA DE SERRINHA

Autor

B G COMÉRCIO DE SORVETES LTDA.

Ré

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 coexistência de marcas similares e exclusividade do registro
  3. 3 aplicabilidade da teoria da mitigação da exclusividade para marcas fracas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na jurisprudência que permite a coexistência de marcas fracas, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a possibilidade de convívio entre marcas similares quando presente baixa distintividade; majoraram-se honorários para 20% do valor da causa com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.