REsp 2173649 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões controvertidas, que o mandado de segurança é via processual cabível para impugnar ato do INPI quando exista alegação de direito líquido e certo demonstrável por prova documental pré-constituída, que no juízo de admissibilidade deve ser adotado o in statu assertionis e que, no caso, a inicial apresentou afirmações hipoteticamente aptas a demonstrar direito líquido e certo sem necessidade de dilação probatória; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pelo que foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante: FAGUNDES ODONTOLOGIA LTDA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Mandado De Segurança) / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Registro De Marca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Direito Líquido E Certo, Juízo De Admissibilidade (in Statu Assertionis), Dilação Probatória, Teoria Da Asserção, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Direito Das Marcas Processo Civil Mandado De Segurança Registro De Marca Negativa De Prestação Jurisdicional Direito Líquido E Certo Juízo De Admissibilidade (in Statu Assertionis) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAGUNDES ODONTOLOGIA LTDA

Impetrante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Mandado De Segurança) / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato do INPI que indeferiu pedido de registro de marca
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para concessão do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões controvertidas, que o mandado de segurança é via processual cabível para impugnar ato do INPI quando exista alegação de direito líquido e certo demonstrável por prova documental pré-constituída, que no juízo de admissibilidade deve ser adotado o in statu assertionis e que, no caso, a inicial apresentou afirmações hipoteticamente aptas a demonstrar direito líquido e certo sem necessidade de dilação probatória; ademais, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pelo que foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.