EAREsp 1354995 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que sinais de uso comum/genéricos desprovidos de distintividade não são registráveis (aplicando art. 124, VI, da LPI); a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula n.º 7) e a jurisprudência consolidada afasta o manejo de embargos de divergência (Súmula 168/STJ), razão pela qual foi indeferida liminarmente a pretensão de Aché, com base no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S. A.; Embargado: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência manifestamente inadmissíveis e liminarmente indeferidos por aplicação da Súmula 168/STJ.
Legal Topics
Registro De Marca, Distintividade, Uso Comum, Súmula 7 Do STJ, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência
Propriedade Industrial Processo Civil Registro De Marca Distintividade Uso Comum Súmula 7 Do STJ Súmula 168/stj Embargos De Divergência

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Parties

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S. A.

Embargante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Registrabilidade da marca FEMME nos termos do art. 124, VI, da LPI
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que sinais de uso comum/genéricos desprovidos de distintividade não são registráveis (aplicando art. 124, VI, da LPI); a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula n.º 7) e a jurisprudência consolidada afasta o manejo de embargos de divergência (Súmula 168/STJ), razão pela qual foi indeferida liminarmente a pretensão de Aché, com base no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência manifestamente inadmissíveis e liminarmente indeferidos por aplicação da Súmula 168/STJ.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 168/STJ e no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.