AREsp 2850949 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reanálise de aspectos fático-probatórios para verificar a distintividade do sinal e eventual secondary meaning, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a marca em análise é nominativa e próxima a expressão de uso comum vinculada ao serviço, sendo incabível seu registro nos termos do art. 124, VI, da LPI.

Parties
Agravante: TECNOLOGIA BANCARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Registro De Marca, Distintividade, Nome Comum, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Propriedade Industrial Registro De Marca Distintividade Nome Comum Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de registro de sinal idêntico ou praticamente idêntico a nome genérico
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para avaliar distintividade e secondary meaning
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reanálise de aspectos fático-probatórios para verificar a distintividade do sinal e eventual secondary meaning, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a marca em análise é nominativa e próxima a expressão de uso comum vinculada ao serviço, sendo incabível seu registro nos termos do art. 124, VI, da LPI.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.