AREsp 2915400 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 129 e 130 da Lei nº 9.279/96), nos termos da jurisprudência que exige o prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 282/STF e precedentes citados).

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADO ESTADOS UNIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Registro De Marca, Distintividade De Marca, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Registro De Marca Distintividade De Marca Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO ESTADOS UNIDOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Exclusividade de registro de marca e grau de distintividade
  3. 3 Possibilidade de coexistência de marcas semelhantes e análise de confundibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (arts. 129 e 130 da Lei nº 9.279/96), nos termos da jurisprudência que exige o prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 282/STF e precedentes citados).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.