REsp 1696619 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais de forma fundamentada (não houve omissão), concluiu corretamente pela baixa distintividade do sinal "W HOTELS" aplicando a mitigação da exclusividade prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e a reforma demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: STARWOOD HOTELS & RESORTS WORDWIDE, INC.; Recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Registro De Marca, Distintividade, Anulação De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Registro De Marca Distintividade Anulação De Ato Administrativo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

STARWOOD HOTELS & RESORTS WORDWIDE, INC.

Agravante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 124, II e VI, da Lei n.º 9.279/1996 (irregistrabilidade)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre marcas fracas/evocativas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais de forma fundamentada (não houve omissão), concluiu corretamente pela baixa distintividade do sinal "W HOTELS" aplicando a mitigação da exclusividade prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e a reforma demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que confirmou o apostilamento do registro.