AREsp 2320630 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (afastando a alegada omissão), que a marca "Rei da Grama" é registrável como sinal evocativo e goza de proteção mitigada, que a proteção especial por alto renome não se aplica sem procedimento administrativo específico, e que a propriedade da marca se adquire com o registro expedido pelo INPI; assim, incidem óbices de admissibilidade (Súmulas do STJ e do STF) e o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: DIAMANTE GRAMAS EIRELI (ME); Recorrida: DENIS NONATO DE OLIVEIRA (ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Registro De Marca, Alto Renome, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Liquidação Por Arbitramento
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Marcário Registro De Marca Alto Renome Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

DIAMANTE GRAMAS EIRELI (ME)

Agravante

DENIS NONATO DE OLIVEIRA (ME)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 registrabilidade de marca evocativa (art. 124, VI, Lei n. 9.279/1996)
  3. 3 alto renome (art. 125, Lei n. 9.279/1996)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (afastando a alegada omissão), que a marca "Rei da Grama" é registrável como sinal evocativo e goza de proteção mitigada, que a proteção especial por alto renome não se aplica sem procedimento administrativo específico, e que a propriedade da marca se adquire com o registro expedido pelo INPI; assim, incidem óbices de admissibilidade (Súmulas do STJ e do STF) e o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.