REsp 1837449 - ACORDAO

REsp 1837449 - ACORDAO

O recurso especial do INPI foi provido porque, nos autos, o INPI não resistiu à pretensão autora e, na esfera administrativa, manifestou‑se pela anulação do registro, caracterizando‑se a migração interpolar (litisconsórcio dinâmico), de modo que não cabe sua condenação em honorários de sucumbência; o agravo em recurso especial da CLINEMPRESA não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Autora: ORAL CLASS ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA - ME.; Ré: CLINEMPRESA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA.; Recorrente / Interveniente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Registro De Marca / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do INPI provido; agravo em recurso especial da CLINEMPRESA não conhecido.
Legal Topics
Registro De Marca, Sucumbência, Migração Interpolar (litisconsórcio Dinâmico), Intervenção Do INPI, Dissídio Jurisprudencial
Propriedade Industrial Processo Civil Registro De Marca Sucumbência Migração Interpolar (litisconsórcio Dinâmico) Intervenção Do INPI Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ORAL CLASS ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA - ME.

Autora

CLINEMPRESA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA.

Ré

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Recorrente / Interveniente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Registro De Marca / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o INPI ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência quando, indicado como réu, não resistiu à pretensão autora e se aliou a ela administrativamente?
  2. 2 Foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 no caso da CLINEMPRESA?

Ratio Decidendi

O recurso especial do INPI foi provido porque, nos autos, o INPI não resistiu à pretensão autora e, na esfera administrativa, manifestou‑se pela anulação do registro, caracterizando‑se a migração interpolar (litisconsórcio dinâmico), de modo que não cabe sua condenação em honorários de sucumbência; o agravo em recurso especial da CLINEMPRESA não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial do INPI provido; agravo em recurso especial da CLINEMPRESA não conhecido.

Orders

  • Afasta-se a condenação do INPI ao pagamento de honorários de sucumbência.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela CLINEMPRESA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA.