AREsp 2634958 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque as alegadas ofensas aos arts. 124, XIX, e 122 da Lei n. 9.279/1996 exigem reexame de questões fático-probatórias sobre distintividade, diluição e convivência mercadológica, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do argumento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: LBS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS - EIRELI; Agravada/recorrida: DAIMLER AG; Assistente: PUMA INTERNATIONAL SPORTS MARKETING B.V.; Interessado/terceiro: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo).
Legal Topics
Registro De Marca, Distintividade, Convivência De Signos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Privado Propriedade Industrial Registro De Marca Distintividade Convivência De Signos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LBS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS - EIRELI

Agravante/recorrente

DAIMLER AG

Agravada/recorrida

PUMA INTERNATIONAL SPORTS MARKETING B.V.

Assistente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Interessado/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/1996 pela admissão de convivência de signos idênticos ou semelhantes suscetíveis de confusão
  2. 2 Violação do art. 122 da Lei n. 9.279/1996 por desprezo aos requisitos de distintividade, novidade e desimpedimento
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial com precedentes indicados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as alegadas ofensas aos arts. 124, XIX, e 122 da Lei n. 9.279/1996 exigem reexame de questões fático-probatórias sobre distintividade, diluição e convivência mercadológica, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do argumento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.