AREsp 2975880 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo; ao examinar o mérito do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau apuraram identidade fonética e ideológica entre os sinais e atuação no mesmo segmento, gerando risco de confusão ao consumidor, conclusão baseada em fatos e provas cuja reapreciação é vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se o indeferimento do registro e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RÁDIO FM MEDIANEIRA LTDA - ME (FM MEDIANEIRA); Réu: INPI; Ré: Rádio Sociedade Catarinense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Registro De Marca, Risco De Confusão, Marcas Evocativas/fracas, Súmula 7/stj, Anulação De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Registro De Marca Risco De Confusão Marcas Evocativas/fracas Súmula 7/stj Anulação De Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RÁDIO FM MEDIANEIRA LTDA - ME (FM MEDIANEIRA)

Agravante

INPI

Réu

Rádio Sociedade Catarinense

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do indeferimento do registro da marca 'GCR - Grupo Catarinense de Rádios' pelo INPI por colidência fonética, ideológica e mercadológica com a marca 'RÁDIO CATARINENSE'
  2. 2 Aplicabilidade da mitigação da exclusividade para marcas evocativas/fracas e possibilidade de convivência sem confusão
  3. 3 Se decisão estadual sobre convivência das marcas vincula ou influencia a análise federal da nulidade do ato do INPI

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo; ao examinar o mérito do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau apuraram identidade fonética e ideológica entre os sinais e atuação no mesmo segmento, gerando risco de confusão ao consumidor, conclusão baseada em fatos e provas cuja reapreciação é vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se o indeferimento do registro e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial