AREsp 3024484 - DECISAO

AREsp 3024484 - DECISAO

O tribunal concluiu que o registro da marca "SMITH" por pessoa física foi válido porque o titular apresentou declaração de exercício de atividade que, conforme a normativa do INPI, goza de presunção de veracidade e não houve prova concreta de fraude ou má-fé; a decisão administrativa do INPI sobre a anterioridade e o potencial de confusão entre sinais foi considerada correta; a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Apelante/recorrente: CASA DI CONTI LTDA; Apelado/recorrido: Titular pessoa física da marca "SMITH"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Registro De Marca, Classe 32 (cervejas), Anterioridade Marcária, Honorários Advocatícios, Presunção De Veracidade De Declaração Perante O INPI, Súmula N. 7 Do STJ
Propriedade Industrial Processo Civil Registro De Marca Classe 32 (cervejas) Anterioridade Marcária Honorários Advocatícios Presunção De Veracidade De Declaração Perante O INPI Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CASA DI CONTI LTDA

Apelante/recorrente

Titular pessoa física da marca "SMITH"

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Validade do registro da marca "SMITH" por pessoa física na classe 32 diante da alegada ausência de comprovação do exercício efetivo e lícito da atividade
  2. 2 Validade do indeferimento dos pedidos de registro das marcas "SMITH 44" em face da anterioridade e possibilidade de confusão entre marcas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o registro da marca "SMITH" por pessoa física foi válido porque o titular apresentou declaração de exercício de atividade que, conforme a normativa do INPI, goza de presunção de veracidade e não houve prova concreta de fraude ou má-fé; a decisão administrativa do INPI sobre a anterioridade e o potencial de confusão entre sinais foi considerada correta; a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.