REsp 1731780 - DECISAO

REsp 1731780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou de forma dialética o fundamento decidido pela Corte de origem (anterioridade e impossibilidade de registro conflitante de marca de abrangência nacional em face de nome empresarial de qualquer Estado), incidindo falta de prequestionamento quanto à tese do art. 1.166 do CC/2002 (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Q-MED BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.; Recorrida: Q-MED PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro De Marca, Nome Empresarial, Anterioridade, Art. 124 LPI, Art. 1.166 CC
Propriedade Industrial Direito Civil Direito Comercial Registro De Marca Nome Empresarial Anterioridade Art. 124 LPI Art. 1.166 CC

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Parties

Q-MED BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

Recorrente

Q-MED PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de registro de marca que reproduz elemento de nome comercial de terceiros
  2. 2 efeito da inscrição do nome empresarial em âmbito estadual quanto à proteção nacional
  3. 3 caráter distintivo do termo 'Q' no conjunto marcário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou de forma dialética o fundamento decidido pela Corte de origem (anterioridade e impossibilidade de registro conflitante de marca de abrangência nacional em face de nome empresarial de qualquer Estado), incidindo falta de prequestionamento quanto à tese do art. 1.166 do CC/2002 (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.