REsp 1748765 - DECISAO

REsp 1748765 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento decisivo não impugnado pelo recorrente (a existência de pedido de registro anterior extinto) e porque a jurisprudência adotada admite o direito de precedência apenas na ausência de depósito/registro anterior, além da incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF sobre a deficiência de impugnação de fundamentos autônomos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro De Marca, Direito De Precedência, Preclusão, Procedimento Administrativo No INPI, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Marcário Propriedade Industrial Registro De Marca Direito De Precedência Preclusão Procedimento Administrativo No INPI Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de precedência ao registro de marca pode ser reivindicado por quem teve pedido anterior de registro indeferido ou extinto
  2. 2 Se há preclusão de matérias suscetíveis de alegação no procedimento administrativo de registro
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando o acórdão recorrido está assentado em fundamento não impugnado e em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento decisivo não impugnado pelo recorrente (a existência de pedido de registro anterior extinto) e porque a jurisprudência adotada admite o direito de precedência apenas na ausência de depósito/registro anterior, além da incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF sobre a deficiência de impugnação de fundamentos autônomos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se