AREsp 1629976 - ACORDAO

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Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido — de que, até que haja revogação do registro pelo INPI ou pelo Poder Judiciário, a titularidade se mantém e, em tese, viabiliza o uso do domínio — não atacado pelo recorrente, incide a Súmula 283/STF tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, a alegação de invalidade do registro perante o INPI exige ação própria, com participação do INPI e competência da Justiça Federal, de modo que não se pode, incidentalmente em juízo estadual, declarar inválido registro vigente; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A; Agravada: EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A; Corré: NIC.BR - NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR; Corré: ABPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Registro De Marca, Nulidade De Registro Marcário, Competência Da Justiça Federal, Nome De Domínio (first Come, First Served), Súmula 283/stf, Má Fé No Registro De Domínio
Propriedade Industrial Direito Marcário Processo Civil Direito Da Internet Registro De Marca Nulidade De Registro Marcário Competência Da Justiça Federal Nome De Domínio (first Come, First Served) +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A

Agravante

EDITORA E GRÁFICA PARANÁ PRESS S/A

Agravada

NIC.BR - NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR

Corré

ABPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado
  2. 2 possibilidade de impedir o uso de domínio enquanto não houver desconstituição do registro no INPI
  3. 3 necessidade de ação própria para anular registro de marca perante o INPI

Ratio Decidendi

Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido — de que, até que haja revogação do registro pelo INPI ou pelo Poder Judiciário, a titularidade se mantém e, em tese, viabiliza o uso do domínio — não atacado pelo recorrente, incide a Súmula 283/STF tornando inviável o conhecimento do agravo; ademais, a alegação de invalidade do registro perante o INPI exige ação própria, com participação do INPI e competência da Justiça Federal, de modo que não se pode, incidentalmente em juízo estadual, declarar inválido registro vigente; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno da EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A.