AREsp 1852745 - DECISAO

AREsp 1852745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ e por precedentes citados; adotou-se tal entendimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Registro De Marca, Teoria Da Distância, Art. 124, XIX, LPI, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direito Administrativo Processo Civil Registro De Marca Teoria Da Distância Art. 124, Xix, LPI Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da distância entre marcas
  2. 2 possível violação do art. 124, XIX, da LPI
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ e por precedentes citados; adotou-se tal entendimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial