REsp 1884110 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade de coexistência da expressão 'BULLGUER' exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que marcas fracas/evocativas admitem convivência, não havendo demonstração suficiente de violação dos dispositivos da LPI apontados pelo agravante.

Parties
Agravante/recorrente: BULL BURGUER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Registro De Marca, Coexistência De Marcas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Marcas Fracas/evocativas
Propriedade Industrial Direito Marcário Processo Civil Registro De Marca Coexistência De Marcas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Marcas Fracas/evocativas

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Parties

BULL BURGUER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1º, 2º, III, 124, XIX, 129, §1º, 130, III, e 195, III da LPI
  2. 2 titularidade e exclusividade do uso da marca 'BULLGUER' (registro no INPI)
  3. 3 possibilidade de confusão entre consumidores pela coexistência de marcas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade de coexistência da expressão 'BULLGUER' exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que marcas fracas/evocativas admitem convivência, não havendo demonstração suficiente de violação dos dispositivos da LPI apontados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.