EREsp 1271134 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; não se justifica suspensão do feito por prejudicialidade externa decorrente de embargos de divergência no processo conexo; o recurso especial não ultrapassou questões de admissibilidade (incidência de óbices tais como a falta de impugnação de fundamentos suficientes, nos termos da Súmula 283/STF e analogia à Súmula 284/STF); e, mesmo superados os óbices, o mérito não prosperaria sem reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir entendimento de que radicais evocativos do princípio ativo ou órgão não conferem exclusividade...

Parties
Embargante: LABORATÓRIOS BALDACCI S/A; Embargada: HEXAL DO BRASIL LTDA, atual SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Registro De Marca, Concorrência Desleal, Coexistência De Marcas, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Prejudicialidade Externa, Súmulas
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Comercial Registro De Marca Concorrência Desleal Coexistência De Marcas Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Prejudicialidade Externa +1 more

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIOS BALDACCI S/A

Embargante

HEXAL DO BRASIL LTDA, atual SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prejudicialidade externa em razão de embargos de divergência em processo conexo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF e 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; não se justifica suspensão do feito por prejudicialidade externa decorrente de embargos de divergência no processo conexo; o recurso especial não ultrapassou questões de admissibilidade (incidência de óbices tais como a falta de impugnação de fundamentos suficientes, nos termos da Súmula 283/STF e analogia à Súmula 284/STF); e, mesmo superados os óbices, o mérito não prosperaria sem reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir entendimento de que radicais evocativos do princípio ativo ou órgão não conferem exclusividade...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LABORATÓRIOS BALDACCI S/A