AREsp 1906224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que os sinais em questão são compostos pelo elemento descritivo "Salon Line" acrescido de expressões de propaganda, estando vedado o registro por força do art.124, incisos VI e VII, da LPI; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: FRAMBOISE HOLDINGS INC; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro De Marca, Indefirimento De Registro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Registro De Marca Indefirimento De Registro Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRAMBOISE HOLDINGS INC

Apelante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Apelado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.124, incisos VI e VII, da Lei de Propriedade Industrial a sinais compostos por elemento descritivo e expressões de propaganda
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que os sinais em questão são compostos pelo elemento descritivo "Salon Line" acrescido de expressões de propaganda, estando vedado o registro por força do art.124, incisos VI e VII, da LPI; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela apelante.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.