AREsp 2641109 - DECISAO

AREsp 2641109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a manifestação sobre dissídio jurisprudencial restou prejudicada, pois a alegada divergência dependia de fatos e não apenas de interpretação legal.

Parties
Agravante: HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO; Agravado: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação De Anulação De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer O Agravo E Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Registro De Marca, Art. 124, VI, LPI, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Irregistrabilidade De Marca Descritiva
Propriedade Industrial Processual Civil Propriedade Intelectual Registro De Marca Art. 124, Vi, LPI Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Irregistrabilidade De Marca Descritiva

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Parties

HENRIQUE LEIVAS SLOPER DE ARAUJO

Agravante

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Agravado

Procedural Posture

Ação De Anulação De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer O Agravo E Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 124, VI da Lei de Propriedade Industrial (LPI) ao pedido de registro 'CAFÉ JACU'
  3. 3 possibilidade de registro do sinal 'JACU BIRD'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a manifestação sobre dissídio jurisprudencial restou prejudicada, pois a alegada divergência dependia de fatos e não apenas de interpretação legal.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial