AREsp 2766473 - DECISAO

AREsp 2766473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão da necessidade de reexame de matéria fática; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Autoridade Administrativa: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Autora Na Ação Anulatória: Gaivota Imóveis Ltda; Titular De Registro Anterior Mencionado Nos Autos: Gaivota Corretora de Seguros Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro De Marca, Distinctividade (característica Distintiva), Risco De Confusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 124 LPI, Art. 129 LPI
Direito Administrativo Propriedade Industrial Processo Civil Propriedade Intelectual Registro De Marca Distinctividade (característica Distintiva) Risco De Confusão Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravante / Autoridade Administrativa

Gaivota Imóveis Ltda

Autora Na Ação Anulatória

Gaivota Corretora de Seguros Ltda. - ME

Titular De Registro Anterior Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os sinais marcários apresentam distintividade suficiente para conviver harmonicamente
  2. 2 Se há risco de confusão ou associação indevida para o consumidor
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões alegadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão da necessidade de reexame de matéria fática; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.