AREsp 2725199 - DECISAO

AREsp 2725199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório e dos critérios do INPI (conjunto marcário, elementos distintivos gráficos e fonéticos), concluiu pela ausência de similitude apta a causar confusão; a alteração desse juízo dependeria de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDEX INDÚSTRIA DE JEANS WEAR EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro De Marca, Nulidade De Registro, Colidência De Marcas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direito Marcário Direito Administrativo Processo Civil Registro De Marca Nulidade De Registro Colidência De Marcas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDEX INDÚSTRIA DE JEANS WEAR EIRELI - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.124, inciso XIX, da Lei n. 9.279/1996 na análise da colidência marcária
  2. 2 Obrigatoriedade de considerar a ótica do consumidor comum na verificação de confusão entre marcas
  3. 3 Possibilidade de nulidade parcial do registro na forma do art.165, parágrafo único, da Lei n. 9.279/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório e dos critérios do INPI (conjunto marcário, elementos distintivos gráficos e fonéticos), concluiu pela ausência de similitude apta a causar confusão; a alteração desse juízo dependeria de reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o art.98, §3º, do CPC, se for o caso