REsp 2160135 - DECISAO

REsp 2160135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório (conclusões do Tribunal de origem sobre semelhança e afinidade mercadológica), vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de má-fé requer avaliação das circunstâncias concretas, também fático-probatórias, inviabilizando a reforma da decisão recorrida; determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONCEITO FRANCHISING E LICENCIAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro De Marca, Colidência De Marcas, Afinidade Mercadológica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Marcário Registro De Marca Colidência De Marcas Afinidade Mercadológica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONCEITO FRANCHISING E LICENCIAMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 124, inciso XIX, da Lei nº 9.279/1996 em face de alegada ausência de afinidade mercadológica
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de multa por litigância de má-fé e respeito aos arts. 80, VII e 81 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório (conclusões do Tribunal de origem sobre semelhança e afinidade mercadológica), vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de má-fé requer avaliação das circunstâncias concretas, também fático-probatórias, inviabilizando a reforma da decisão recorrida; determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.