REsp 2203040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à distintividade do sinal e eventual reconhecimento de secondary meaning, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, o recurso foi não conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA; Recorrido: INPI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Registro De Marca, Distinctividade Adquirida (secondary Meaning), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Propriedade Industrial Processo Civil Registro De Marca Distinctividade Adquirida (secondary Meaning) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA

Recorrente

INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 incidência do art. 124, VI, da Lei n. 9.279/1996 sobre pedidos de registro nominativo descritivos
2 reconhecimento de distintividade adquirida (secondary meaning)
3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.