AREsp 2916866 - DECISAO

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O acórdão de origem concluiu que predomina o elemento nominativo "BIOCLEAN" nas marcas em conflito, faltando distintividade suficiente e existindo risco de confusão ou associação indevida entre os sinais para produtos afins; tais conclusões fáticas não podem ser objeto de reexame no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Interveniente: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Registro De Marca, Distintividade, Confusão Entre Marcas, Nulidade De Ato Administrativo, Art. 124, XIX, Da LPI
Propriedade Industrial Processo Civil Registro De Marca Distintividade Confusão Entre Marcas Nulidade De Ato Administrativo Art. 124, Xix, Da LPI

Case Brief

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Parties

INPI

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 122 e 124, VI e XIX, da Lei 9.279/96
  2. 2 distintividade e possibilidade de coexistência entre sinais marcários
  3. 3 suscetibilidade de confusão ou associação indevida entre marcas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que predomina o elemento nominativo "BIOCLEAN" nas marcas em conflito, faltando distintividade suficiente e existindo risco de confusão ou associação indevida entre os sinais para produtos afins; tais conclusões fáticas não podem ser objeto de reexame no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.