AREsp 3169076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem assentou sua conclusão na análise do acervo fático-probatório sobre a similitude das marcas e o risco de confusão; o reexame dessas questões demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA.; Agravada: S. C. JOHNSON & SON, INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro De Marca, Colidência De Marcas, Nulidade De Registro, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Empresarial Propriedade Industrial Processo Civil Registro De Marca Colidência De Marcas Nulidade De Registro Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA.

Agravante

S. C. JOHNSON & SON, INC.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 122, 123, 124, XIX e 129 da Lei nº 9.279/1996
  2. 2 possibilidade de confusão ou associação indevida entre as marcas 'OFF' e 'BUZZ OFF'
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem assentou sua conclusão na análise do acervo fático-probatório sobre a similitude das marcas e o risco de confusão; o reexame dessas questões demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • AgravO em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa