AREsp 1944552 - DECISAO

AREsp 1944552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que as marcas em confronto são suficientemente distintas com base na prova e na anterioridade de uso pela recorrida, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: DAX COMERCIO DE ARMAÇÕES PARA ÓCULOS LTDA.; Recorrida: MAX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro De Marcas, Distintividade, Coexistência De Marcas, Art. 124 Da LPI, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Marcas Registro De Marcas Distintividade Coexistência De Marcas Art. 124 Da LPI Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DAX COMERCIO DE ARMAÇÕES PARA ÓCULOS LTDA.

Recorrente

MAX

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.124, incs. V, XIX e XXIII da Lei n.9.279/1996 (imitação/reprodução de marca alheia)
  2. 2 Análise da distintividade e possibilidade de confusão entre as marcas 'DAX' e 'MAX'
  3. 3 Preclusão do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento de que as marcas em confronto são suficientemente distintas com base na prova e na anterioridade de uso pela recorrida, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.