AREsp 1705320 - DECISAO

AREsp 1705320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente (ANVISA) quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; outras questões suscitadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido ou demandariam reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e assim o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: Laboratório Saúde Ltda.; Ré: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro De Medicamento, Recurso Administrativo, Efeito Suspensivo, Caducidade De Registro, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Registro De Medicamento Recurso Administrativo Efeito Suspensivo Caducidade De Registro Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Laboratório Saúde Ltda.

Autor

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo
  2. 2 nulidade da caducidade do registro
  3. 3 prazo para análise do recurso administrativo pela ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente (ANVISA) quanto à omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; outras questões suscitadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido ou demandariam reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e assim o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.