REsp 1926933 - ACORDAO

REsp 1926933 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento das instâncias ordinárias com base no laudo pericial que concluiu pela ausência de melhoria funcional (ato inventivo) e pela insuficiência descritiva da patente MU 8600958-3; não foram apresentados elementos aptos a invalidar a perícia, a qual foi submetida ao contraditório; a formação da perita em engenharia química não descredencia sua avaliação; e a reanálise meritória das provas pelo STJ é vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão por que o agravo interno foi improvido.

Parties
Autora: SILIMED - INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA; Recorrente/agravante: NELSON NOEL CORDEIRO LIMA; Réu/interessado: INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Registro De Modelo De Utilidade, Patente, Ato Inventivo, Suficiência Descritiva, Perícia Técnica, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Propriedade Industrial Registro De Modelo De Utilidade Patente Ato Inventivo Suficiência Descritiva Perícia Técnica +1 more

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Parties

SILIMED - INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA

Autora

NELSON NOEL CORDEIRO LIMA

Recorrente/agravante

INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu/interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 se preenchimento dos requisitos de atividade inventiva e suficiência descritiva da patente MU 8600958-3
  2. 2 validade e suficiência da perícia judicial e qualificação da perita
  3. 3 possibilidade de reanálise de matéria fático-probatória no STJ (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento das instâncias ordinárias com base no laudo pericial que concluiu pela ausência de melhoria funcional (ato inventivo) e pela insuficiência descritiva da patente MU 8600958-3; não foram apresentados elementos aptos a invalidar a perícia, a qual foi submetida ao contraditório; a formação da perita em engenharia química não descredencia sua avaliação; e a reanálise meritória das provas pelo STJ é vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão por que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se