AREsp 3035550 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Conhecer E Negar Provimento)

Legal Issues

1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
2. 2 Obrigatoriedade de registro de filiais de operadoras de planos de saúde junto aos Conselhos Regionais de Medicina
3. 3 Possibilidade de cobrança de anuidade por filial vs. cobrança conforme capital social (art. 6º da Lei 12.514/2011)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que não houve omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias invocadas e que, conforme a Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ, as filiais de operadoras de planos de saúde que atuam em regiões diversas devem efetuar registro perante os respectivos Conselhos Regionais de Medicina, não sendo suficiente o registro único da sede; assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
• Majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.