AREsp 2850297 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual examinou e resolveu de forma clara e suficiente as questões relevantes da controvérsia, não havendo omissão ou violação dos dispositivos invocados; ademais, sustentou-se, com amparo na jurisprudência do STJ, que a partilha consensual homologada em juízo transfere a propriedade de modo a proteger terceiros de boa-fé mesmo sem registro, incidindo as Súmulas 83 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ CARDOSO CAETANO; Agravada: MARIA DE NAZARÉ ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Em Ação De Obrigação De Fazer
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Registro De Partilha, Transferência De Propriedade Imobiliária, Boa Fé Do Adquirente, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Registro De Partilha Transferência De Propriedade Imobiliária Boa Fé Do Adquirente Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARDOSO CAETANO

Agravante

MARIA DE NAZARÉ ARAUJO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Em Ação De Obrigação De Fazer

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão (arts. 1.022 II e 489 §1º IV do CPC)
  3. 3 eficácia da partilha homologada judicialmente sem registro contra terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual examinou e resolveu de forma clara e suficiente as questões relevantes da controvérsia, não havendo omissão ou violação dos dispositivos invocados; ademais, sustentou-se, com amparo na jurisprudência do STJ, que a partilha consensual homologada em juízo transfere a propriedade de modo a proteger terceiros de boa-fé mesmo sem registro, incidindo as Súmulas 83 e 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro de 17% para 20% sobre o valor atualizado da causa os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente