SLS 3428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da decisão impugnada; além disso, a via da Suspensão de Liminar e de Sentença é inadequada para reexaminar o mérito da...

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Parties
Agravante: Estado do Acre; Impetrante: General Participações e Serviços de Construção Civil Ltda.; Empresa Vencedora: Dacor Sports Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso não provido)
Legal Topics
Registro De Preços, Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas, Sucedâneo Recursal, Análise Do Mérito Na Via Suspensiva
Licitação Suspensão De Liminar E De Sentença Mandado De Segurança Registro De Preços Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas Sucedâneo Recursal Análise Do Mérito Na Via Suspensiva

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Parties

Estado do Acre

Agravante

General Participações e Serviços de Construção Civil Ltda.

Impetrante

Dacor Sports Ltda.

Empresa Vencedora

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se demonstrada grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas para autorizar suspensão de execução de liminar
  2. 2 Se o incidente de suspensão de liminar e de sentença é via adequada para reexaminar o mérito da controvérsia (se constitui sucedâneo recursal)
  3. 3 Se a licitação para aquisição e instalação de assentos esportivos constitui serviço de urgência qualificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da decisão impugnada; além disso, a via da Suspensão de Liminar e de Sentença é inadequada para reexaminar o mérito da controvérsia (não é sucedâneo recursal) e a licitação em questão não se revelou serviço de urgência qualificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de suspensão de liminar e de sentença