REsp 2007471 - DECISAO

REsp 2007471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, por não ter sido demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se o entendimento da Súmula 211/STJ), e porque as razões do recurso eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); subsidiariamente o acórdão reconheceu que a competência para autorizar e fiscalizar cursos e o exercício do magistério é do MEC (Lei 9.394/96 e Decreto 5.773/06), não podendo o CREA exigir o registro do curso ou de seus professores.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro De Profissionais, Fiscalização Profissional, Competência Do Ministério Da Educação, Registro De Curso/professores
Administrativo Direito Educacional Registro De Profissionais Fiscalização Profissional Competência Do Ministério Da Educação Registro De Curso/professores

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para exigir registro de instituições de ensino e de seus professores
  2. 2 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 pertinência das razões do recurso com os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados, por não ter sido demonstrada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (aplicando-se o entendimento da Súmula 211/STJ), e porque as razões do recurso eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); subsidiariamente o acórdão reconheceu que a competência para autorizar e fiscalizar cursos e o exercício do magistério é do MEC (Lei 9.394/96 e Decreto 5.773/06), não podendo o CREA exigir o registro do curso ou de seus professores.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.