AREsp 3023197 - DECISAO

AREsp 3023197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 280/STF em razão de fundamentação do acórdão recorrido em legislação municipal, e por existir fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte (incidência analógica da Súmula 283/STF), não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MARQUES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Registro De Projeto De Loteamento, Caducidade De Alvará De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Urbanístico Processo Civil Registro De Projeto De Loteamento Caducidade De Alvará De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MARQUES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 18 da Lei n. 6.766/1979 quanto aos efeitos do registro do projeto de loteamento
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão fundado em legislação municipal
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 280/STF em razão de fundamentação do acórdão recorrido em legislação municipal, e por existir fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte (incidência analógica da Súmula 283/STF), não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.