REsp 2104973 - DECISAO

REsp 2104973 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade: o recorrente não indicou violação expressa ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão apontada no acórdão (incidindo a Súmula 211/STJ) e deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos que sustentam a decisão recorrida (incidindo a Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, segundo a legislação e regulamentação aplicáveis, apenas títulos conferidos por sociedades filiadas à AMB ou por programas de residência médica credenciados são reconhecidos para fins de título de especialista, cabendo ao Conselho competência normativa para disciplinar o registro.

Parties
Recorrente: Bruno de Souza Lima Machado; Recorrido: CREMERJ; Órgão Normativo Interessado: Conselho Federal de Medicina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro De Qualificação De Especialista, Resolução CFM Nº 2.007/2013, Residência Médica, Pós Graduação Lato Sensu, Poder Regulamentar Dos Conselhos De Medicina, Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmula 211/stj), Súmula 283/stf Fundamentos Autônomos
Constitucional Administrativo Processo Civil Registro De Qualificação De Especialista Resolução CFM Nº 2.007/2013 Residência Médica Pós Graduação Lato Sensu Poder Regulamentar Dos Conselhos De Medicina +2 more

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Parties

Bruno de Souza Lima Machado

Recorrente

CREMERJ

Recorrido

Conselho Federal de Medicina

Órgão Normativo Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade de atos infralegais que exigem título de especialista para exercício de cargos de coordenação/supervisão técnica
  2. 2 se pós-graduação lato sensu confere título de especialista e direito ao registro
  3. 3 alcance temporal da Resolução CFM nº 2.007/2013 e possível direito adquirido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade: o recorrente não indicou violação expressa ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão apontada no acórdão (incidindo a Súmula 211/STJ) e deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos que sustentam a decisão recorrida (incidindo a Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, segundo a legislação e regulamentação aplicáveis, apenas títulos conferidos por sociedades filiadas à AMB ou por programas de residência médica credenciados são reconhecidos para fins de título de especialista, cabendo ao Conselho competência normativa para disciplinar o registro.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)