REsp 2104997 - DECISAO

REsp 2104997 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de resoluções e atos normativos infralegais do Conselho Federal de Medicina, que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, e porque parte das alegações federais indicadas não foram decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento).

Parties
Recorrente: ALICIA BOFFELLI MORENO; Recorrido: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CRM/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Registro De Qualificação De Especialista, Títulos De Especialista, Resoluções Do Conselho Federal De Medicina (cfm), Prequestionamento, Poder Normativo E Fiscalizatório Dos Conselhos De Medicina, Controle Judicial De Atos Administrativos
Constitucional Administrativo Processual Civil Registro De Qualificação De Especialista Títulos De Especialista Resoluções Do Conselho Federal De Medicina (cfm) Prequestionamento Poder Normativo E Fiscalizatório Dos Conselhos De Medicina +1 more

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Parties

ALICIA BOFFELLI MORENO

Recorrente

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CRM/RJ)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o certificado de curso de pós-graduação lato sensu confere título de especialista para registro no CRM
  2. 2 Se as resoluções do CFM e normas correlatas se enquadram como 'lei federal' para fins de recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas federais indicadas pela recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de resoluções e atos normativos infralegais do Conselho Federal de Medicina, que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, e porque parte das alegações federais indicadas não foram decididas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil