REsp 2104895 - DECISAO

REsp 2104895 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial, porquanto os recorrentes não refutaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que os autores não demonstraram o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do Registro de Qualificação de...

Source-derived case information.

Parties
Autor/recorrente: PAULO PAES BARRETO; Autora/recorrente: RAQUEL DE SÁ MELLO; Recorrido: Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CREMERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Registro De Qualificação De Especialista (rqe), Competência De Conselhos Profissionais, Especialização Médica (pós Graduação Lato Sensu), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Registro De Qualificação De Especialista (rqe) Competência De Conselhos Profissionais Especialização Médica (pós Graduação Lato Sensu) Honorários Advocatícios Recursais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO PAES BARRETO

Autor/recorrente

RAQUEL DE SÁ MELLO

Autora/recorrente

Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CREMERJ)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de registro, nos Conselhos Regionais de Medicina, de certificado de conclusão de curso de especialização em medicina do trabalho em nível de pós-graduação
  2. 2 competência dos Conselhos Regionais de Medicina para disciplinar forma de obtenção e registro de títulos de especialistas
  3. 3 aplicação das Portarias MTE nº 590/2014 e nº 2018/2014 e do Decreto nº 8.516/2015 sobre titulação médica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial, porquanto os recorrentes não refutaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que os autores não demonstraram o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do Registro de Qualificação de Especialista em Medicina do Trabalho (RQE), tendo o CREMERJ agido conforme a legislação e normativos aplicáveis (Portarias MTE, Resoluções do CFM e Decreto nº 8.516/2015), razão pela qual o Poder Judiciário não poderia determinar o registro pretendido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se