REsp 2137925 - DECISAO

REsp 2137925 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações constitucionais não são matéria adequada ao recurso especial sem prévia impugnação por recurso extraordinário ao STF; as resoluções do CFM encontram amparo em normas legais e regulamentares (arts. 2º e 17 da Lei 3.268/1957, Lei 6.932/1981, Decreto 8.516/2015, resoluções do CFM) e, quanto ao pedido de registro de especialista, violaria a vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial analítica exigida pela alínea c do art.105, III, da CF.

Parties
Recorrente: CARLOS GUSTAVO LOUZADA MEDEIROS; Recorrido: CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Registro De Qualificação De Especialista (rqe), Competência Dos Conselhos De Classe, Controle Judicial De Atos Administrativos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Profissional Registro De Qualificação De Especialista (rqe) Competência Dos Conselhos De Classe Controle Judicial De Atos Administrativos Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS GUSTAVO LOUZADA MEDEIROS

Recorrente

CREMERJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a matérias constitucionais
  2. 2 legalidade das resoluções do Conselho Federal de Medicina que delimitam o registro de títulos de especialista
  3. 3 necessidade de provas e requisitos formais para obtenção do RQE

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as alegações constitucionais não são matéria adequada ao recurso especial sem prévia impugnação por recurso extraordinário ao STF; as resoluções do CFM encontram amparo em normas legais e regulamentares (arts. 2º e 17 da Lei 3.268/1957, Lei 6.932/1981, Decreto 8.516/2015, resoluções do CFM) e, quanto ao pedido de registro de especialista, violaria a vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial analítica exigida pela alínea c do art.105, III, da CF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.