REsp 2165318 - DECISAO

REsp 2165318 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC sem oposição prévia de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação); e (ii) a matéria de mérito envolve interpretação de...

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Parties
Recorrente: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro De Qualificação De Especialista (rqe), Direito Adquirido, Conselhos Profissionais, Portarias E Resoluções, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Constitucional Registro De Qualificação De Especialista (rqe) Direito Adquirido Conselhos Profissionais Portarias E Resoluções Admissibilidade Recursal

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará

Recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de registro de qualificação de especialista (RQE) para médica que concluiu pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho antes de alteração normativa
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria DSST nº 11/1990, Portaria nº 590/2014, Portaria nº 2.018/2014 e Resoluções CFM n. 1.634/2002 e nº 2.219/2018
  3. 3 Direito adquirido em razão de conclusão do curso antes da alteração normativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação recursal quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC sem oposição prévia de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação); e (ii) a matéria de mérito envolve interpretação de normas infralegais (portarias e resoluções) cuja análise, ainda que reflexa, não é cabível no recurso especial previsto no art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal de origem decidiu o mérito reconhecendo direito adquirido da autora por ter concluído a especialização antes da alteração normativa, decisão que se sustenta nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos (art. 85, §11, CPC).