REsp 2197825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — de que a recorrente, embora não constitua unidade de saúde típica, mantinha em quadro profissionais de enfermagem e prestava atendimento pelo Programa ESF — não foram rebatidos no recurso especial, atraindo os óbices das...

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Parties
Autor: Conselho Regional de Enfermagem/DF; Ré: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Registro De Responsável Técnico, Enfermagem, Programa Estratégia Saúde Da Família ESF, Óbices De Admissibilidade (súmulas N. 283 E 284 Stf), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)
Processual Civil Administrativo Registro De Responsável Técnico Enfermagem Programa Estratégia Saúde Da Família ESF Óbices De Admissibilidade (súmulas N. 283 E 284 Stf) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem/DF

Autor

CASSI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro de responsável técnico profissional de enfermagem para o Programa Estratégia Saúde da Família
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de fundamento não atacado (Súmulas n. 283 e 284 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — de que a recorrente, embora não constitua unidade de saúde típica, mantinha em quadro profissionais de enfermagem e prestava atendimento pelo Programa ESF — não foram rebatidos no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial