REsp 2197825 - DECISAO

REsp 2197825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento decisivo, que a recorrente manteve em seu quadro profissionais de enfermagem (três enfermeiros e sete técnicos) para atendimento pelo Programa ESF e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento; assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 283/STF e, adicionalmente, a análise da classificação da atividade implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal - COREN/DF; Ré: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro De Responsável Técnico, Vinculação a Conselho De Fiscalização Profissional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos Vedado Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Registro De Responsável Técnico Vinculação a Conselho De Fiscalização Profissional Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos Vedado Em Recurso Especial

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal - COREN/DF

Autor

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de enfermeiro responsável técnico junto ao COREN/DF
  2. 2 Se a atividade básica da empresa afasta a necessidade de registro no conselho de enfermagem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos e da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento decisivo, que a recorrente manteve em seu quadro profissionais de enfermagem (três enfermeiros e sete técnicos) para atendimento pelo Programa ESF e a recorrente não impugnou especificamente esse fundamento; assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 283/STF e, adicionalmente, a análise da classificação da atividade implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015