AREsp 1834774 - DECISAO

AREsp 1834774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi decidido não conhecer do recurso especial porque a matéria versa sobre decisão liminar/cautelar sujeita a cognição sumária (incidência da Súmula 735/STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que afasta o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro De Restrição De Circulação De Veículo, RENAJUD, Medida Cautelar/liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Registro De Restrição De Circulação De Veículo RENAJUD Medida Cautelar/liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de anotação eletrônica de restrição de circulação de veículo via RENAJUD para garantir a efetividade da execução fiscal
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre medidas liminares e cautelares quanto à admissibilidade de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi decidido não conhecer do recurso especial porque a matéria versa sobre decisão liminar/cautelar sujeita a cognição sumária (incidência da Súmula 735/STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que afasta o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.