AREsp 1809837 - DECISAO

AREsp 1809837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamento essencial do acórdão do Tribunal de origem — isto é, a conclusão de que o registro do documento no Cartório de Títulos e Documentos destina‑se a conservar e dar publicidade à manifestação de vontade e que a questão central era se o documento era qualificado para registro — aplicando‑se a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELISA FRIGATO; Agravante: ESTELA FRIGATO; Agravante: RUBENS GOMES FRIGATO; Agravante: RUI GOMES FRIGATO; Agravado: CASSIMIRO DIAS DE ALMEIDA; Agravado: ELY CÍNTIA GONZAGA DE SOUSA; Agravado: MARIA EMÍLIA GONÇALVES FRIGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Registro De Títulos E Documentos, Registro De Imóveis, Usufruto, Indenização Por Danos Morais, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Registro Público Registro De Títulos E Documentos Registro De Imóveis Usufruto Indenização Por Danos Morais Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ELISA FRIGATO

Agravante

ESTELA FRIGATO

Agravante

RUBENS GOMES FRIGATO

Agravante

RUI GOMES FRIGATO

Agravante

CASSIMIRO DIAS DE ALMEIDA

Agravado

ELY CÍNTIA GONZAGA DE SOUSA

Agravado

MARIA EMÍLIA GONÇALVES FRIGATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do registro de título de constituição de usufruto efetuado em Cartório de Títulos e Documentos vs Registro de Imóveis
  2. 2 qualificação do documento para registro em Títulos e Documentos
  3. 3 necessidade de escritura pública para negócios que modificam direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram fundamento essencial do acórdão do Tribunal de origem — isto é, a conclusão de que o registro do documento no Cartório de Títulos e Documentos destina‑se a conservar e dar publicidade à manifestação de vontade e que a questão central era se o documento era qualificado para registro — aplicando‑se a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.