AREsp 2933388 - DECISAO

AREsp 2933388 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria à luz do §1º do art.120 do CTB e da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual não há autorização legal para registrar como oficiais os veículos de conselhos de fiscalização profissional; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistiu prequestionamento sobre dispositivos alegadamente violados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Parties
Apelante: CREA/RJ; Apelado: DETRAN/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Registro De Veículos Oficiais, Conselhos De Fiscalização Profissional E Autarquias, Súmula 7 Reexame De Provas, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc)
Trânsito Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro De Veículos Oficiais Conselhos De Fiscalização Profissional E Autarquias Súmula 7 Reexame De Provas Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

CREA/RJ

Apelante

DETRAN/RJ

Apelado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se veículo pertencente a conselho profissional/autarquia pode ser registrado como carro oficial nos termos do §1º do art.120 do CTB
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que veda o registro como oficial de veículos de conselhos de fiscalização profissional
  3. 3 Impedimentos processuais ao conhecimento do recurso especial: súmula 7 (proibição de reexame de provas), ausência de prequestionamento e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria à luz do §1º do art.120 do CTB e da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual não há autorização legal para registrar como oficiais os veículos de conselhos de fiscalização profissional; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistiu prequestionamento sobre dispositivos alegadamente violados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo