REsp 1898402 - DECISAO

REsp 1898402 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do art. 971 do Código Civil, da interpretação sistemática e da jurisprudência do STJ, a inscrição do produtor rural na Junta Comercial tem natureza declaratória e facultativa, de modo que o biênio exigido pelo art. 48 da Lei n. 11.101/2005 pode ser demonstrado incluindo-se o período de exercício regular da atividade anterior à inscrição; assim, os produtores rurais demonstraram o exercício profissional e regular por mais de dois anos e preenchiam a condição de procedibilidade para o processamento da recuperação judicial, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos PR/SP; Recuperanda: Suiavi Alimentos Ltda.; Recuperanda: Indústria de Alimentos Sigma Ltda.; Produtor Rural/recorrente: Lidomar Rubin; Produtor Rural/recorrente: Evandro Carlos dos Santos; Produtor Rural/recorrente: Diane Maria Guerini dos Santos; Produtor Rural/recorrente: Maurício Rubin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Registro Do Empresário Rural, Requisito Temporal Do Art. 48 Da LRF, Natureza Declaratória Do Registro Na Junta Comercial, Prorrogação Do Stay Period
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Registro Do Empresário Rural Requisito Temporal Do Art. 48 Da LRF Natureza Declaratória Do Registro Na Junta Comercial Prorrogação Do Stay Period

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos PR/SP

Recorrente

Suiavi Alimentos Ltda.

Recuperanda

Indústria de Alimentos Sigma Ltda.

Recuperanda

Lidomar Rubin

Produtor Rural/recorrente

Evandro Carlos dos Santos

Produtor Rural/recorrente

Diane Maria Guerini dos Santos

Produtor Rural/recorrente

Maurício Rubin

Produtor Rural/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de 2 anos do art. 48 da Lei n. 11.101/2005 ao empresário rural inscrito há menos de 2 anos na Junta Comercial
  2. 2 Natureza declaratória do registro do produtor rural na Junta Comercial e possibilidade de computar tempo de exercício anterior à inscrição
  3. 3 Possibilidade de prorrogação do stay period em recuperação judicial complexa sem desídia da recuperanda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do art. 971 do Código Civil, da interpretação sistemática e da jurisprudência do STJ, a inscrição do produtor rural na Junta Comercial tem natureza declaratória e facultativa, de modo que o biênio exigido pelo art. 48 da Lei n. 11.101/2005 pode ser demonstrado incluindo-se o período de exercício regular da atividade anterior à inscrição; assim, os produtores rurais demonstraram o exercício profissional e regular por mais de dois anos e preenchiam a condição de procedibilidade para o processamento da recuperação judicial, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau, na parte que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Suiavi Alimentos Ltda., incluindo Indústria de Alimentos Sigma Ltda. e os produtores rurais Lidomar Rubin, Evandro Carlos dos Santos, Diane Maria Guerini...