REsp 1902417 - DECISAO

REsp 1902417 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o produtor rural que exerce profissionalmente atividade agropecuária há mais de dois anos pode requerer recuperação judicial ainda que esteja inscrito na Junta Comercial há menos de dois anos, pois o registro tem natureza declaratória; confirmou, porém, que créditos objeto de cessão fiduciária constituem exceção aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º) e podem ensejar retenção por trava bancária, não sendo possível, por via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório quanto à essencialidade desses créditos para afastar a trava bancária.

Parties
Recorrente: Suiavi Alimentos Ltda.; Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Recorrente: Indústria de Alimentos Sigma Ltda.; Recorrente (produtor Rural): Lindomar Rubin; Recorrente (produtor Rural): Evandro Carlos dos Santos; Recorrente (produtora Rural): Diane Maria Guerini dos Santos; Recorrente (produtor Rural): Maurício Rubin; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Registro Do Empresário Rural, Art. 48 Da Lei Nº 11.101/2005 (lrf), Natureza Constitutiva Vs Declaratória Do Registro Na Junta Comercial, Cessão Fiduciária De Créditos, Art. 49, § 3º Da Lei Nº 11.101/2005, Trava Bancária, Stay Period (suspensão), Essencialidade De Bens De Capital, Multa Cominatória, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Registro Do Empresário Rural Art. 48 Da Lei Nº 11.101/2005 (lrf) Natureza Constitutiva Vs Declaratória Do Registro Na Junta Comercial Cessão Fiduciária De Créditos +6 more

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Parties

Suiavi Alimentos Ltda.

Recorrente

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Indústria de Alimentos Sigma Ltda.

Recorrente

Lindomar Rubin

Recorrente (produtor Rural)

Evandro Carlos dos Santos

Recorrente (produtor Rural)

Diane Maria Guerini dos Santos

Recorrente (produtora Rural)

Maurício Rubin

Recorrente (produtor Rural)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito temporal de dois anos do art. 48 da LRF para empresário rural inscrito há menos de dois anos
  2. 2 Natureza do registro do empresário rural (constitutiva ou declaratória)
  3. 3 Incidência da exceção do art. 49, § 3º da LRF sobre créditos garantidos por cessão fiduciária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o produtor rural que exerce profissionalmente atividade agropecuária há mais de dois anos pode requerer recuperação judicial ainda que esteja inscrito na Junta Comercial há menos de dois anos, pois o registro tem natureza declaratória; confirmou, porém, que créditos objeto de cessão fiduciária constituem exceção aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º) e podem ensejar retenção por trava bancária, não sendo possível, por via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório quanto à essencialidade desses créditos para afastar a trava bancária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial de Suiavi Alimentos Ltda. e outros para restabelecer a decisão de primeira instância na parte que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Suiavi Alimentos Ltda., inclusive quanto à inclusão dos produtores rurais mencionados no polo ativo