REsp 1913383 - DECISAO

REsp 1913383 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento do STJ é o de que a inscrição do produtor rural na Junta Comercial é facultativa e possui efeito declaratório e retroativo (ex tunc), permitindo computar o tempo de exercício da atividade anterior ao registro para fins de atendimento ao requisito de mais de dois anos exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial dos recorrentes.

Parties
Recorrente: Zairo Ceccon; Recorrente: Mônica Regina de Almeida Ceccon; Recorrente: Leo Luiz Ceccon; Recorrente: Roselane Justina Ceccon; Recorrente: João Carlos Ceccon; Recorrente: Nelsa Duarte Ceccon; Recorrente: Paulo Ceccon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição na parte em que deferiu o processamento da recuperação judicial aos produtores rurais recorrentes.
Legal Topics
Registro Do Produtor Rural, Condição De Empresário, Efeitos Ex Tunc Da Inscrição, Art. 48 Da Lei 11.101/2005, Comprovação De Atividade Por Mais De 2 Anos
Direito Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Registro Do Produtor Rural Condição De Empresário Efeitos Ex Tunc Da Inscrição Art. 48 Da Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

Zairo Ceccon

Recorrente

Mônica Regina de Almeida Ceccon

Recorrente

Leo Luiz Ceccon

Recorrente

Roselane Justina Ceccon

Recorrente

João Carlos Ceccon

Recorrente

Nelsa Duarte Ceccon

Recorrente

Paulo Ceccon

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o produtor rural deve estar inscrito na Junta Comercial há pelo menos 2 anos para pleitear recuperação judicial
  2. 2 Se o registro do produtor rural tem natureza declaratória e efeitos retroativos (ex tunc)
  3. 3 Necessidade de juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento do STJ é o de que a inscrição do produtor rural na Junta Comercial é facultativa e possui efeito declaratório e retroativo (ex tunc), permitindo computar o tempo de exercício da atividade anterior ao registro para fins de atendimento ao requisito de mais de dois anos exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial dos recorrentes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição na parte em que deferiu o processamento da recuperação judicial aos produtores rurais recorrentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau na parte que deferiu o processamento da recuperação judicial.
  • Publique-se.