AREsp 1993827 - DECISAO

AREsp 1993827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes desta Corte, a inscrição do produtor rural na Junta Comercial tem natureza declaratória e o biênio exigido pelo art. 48 da Lei nº 11.101/2005 admite a comprovação do exercício regular da atividade rural por período anterior à inscrição; assim, a ausência de inscrição prévia por mais de dois anos não impede o processamento da recuperação judicial, que abrange também dívidas anteriores à inscrição.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A.; Recorrido/autor Agravado: MAFINI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido/autor Agravado: AGROMIL TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido/autor Agravado: AQUILES MAFINI; Recorrido/autor Agravado: SILVANA MARGARETE MAFINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Registro Do Produtor Rural, Procedibilidade Da Recuperação Judicial, Natureza Declaratória Do Registro, Computo Do Biênio De Exercício
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Registro Do Produtor Rural Procedibilidade Da Recuperação Judicial Natureza Declaratória Do Registro Computo Do Biênio De Exercício

Case Brief

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Parties

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A.

Agravante/recorrente

MAFINI INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido/autor Agravado

AGROMIL TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido/autor Agravado

AQUILES MAFINI

Recorrido/autor Agravado

SILVANA MARGARETE MAFINI

Recorrido/autor Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o produtor rural precisa estar inscrito na Junta Comercial há mais de dois anos para requerer recuperação judicial
  2. 2 natureza jurídica do registro do produtor rural (constitutiva ou declaratória)
  3. 3 se a recuperação judicial alcança obrigações anteriores à inscrição do produtor rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes desta Corte, a inscrição do produtor rural na Junta Comercial tem natureza declaratória e o biênio exigido pelo art. 48 da Lei nº 11.101/2005 admite a comprovação do exercício regular da atividade rural por período anterior à inscrição; assim, a ausência de inscrição prévia por mais de dois anos não impede o processamento da recuperação judicial, que abrange também dívidas anteriores à inscrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.